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Reflexos do Estatuto do Deficiente sobre a interpretação das causas constitucionais de suspensão dos direitos políticos

NOVA INTERPRETAÇÃO DO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ACERCA DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS À LUZ DO RECÉM CRIADO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA  

Como se sabe, a doutrina majoritária, em interpretação ao art. 15 da Constituição Federal, afirma...

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