Oi, como podemos ajudá-lo?

Reflexos do Estatuto do Defici...

Reflexos do Estatuto do Deficiente sobre a interpretação das causas constitucionais de suspensão dos direitos políticos

NOVA INTERPRETAÇÃO DO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ACERCA DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS À LUZ DO RECÉM CRIADO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

Como se sabe, a doutrina majoritária, em interpretação ao art. 15 da Constituição Federal, afirma que configura suspensão dos direitos políticos a perda da capacidade civil absoluta.A capacidade civil é tema regulado pelo Código Civil brasileiro, nos artigos 3º e 4º.

Aquele dispositivo estatui os casos de incapacidade civil absoluta, ao passo que o art. 4º versa sobre os relativamente incapazes.No entanto, no dia 7 de julho de 2015, ingressou no ordenamento jurídico um novo diploma legal que irradia seus efeitos na interpretação do art. 15 da Constituição Federal, que é a Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Destarte, com o fim de assegurar a dignidade da pessoa humana, o novel diploma legal revogou o art. 3º do Código Civil, extinguindo a figura dos absolutamente incapazes.

Nesse sentido, assim que a Lei em questão iniciar sua vigência, em 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação, inexistirá no ordenamento jurídico brasileiro a figura da incapacidade civil absoluta. Logo, se não mais subsistirá a incapacidade civil absoluta, na prática, o disposto no art. 15 da Constituição brasileira restará prejudicado no que tange à suspensão dos direitos políticos pela perda da capacidade civil absoluta.

O assunto é importante na prática negocial e judiciária, assim como se mostra como tema import

ante para ser questionado nas provas de concursos públicos.

Eis, portanto, uma inovação legislativa que deve ser interpretada à luz de princípios e regras da Constituição Federal.

Abraços,

Denise Vargas

 

Veja aqui o texto integral do Estatuto. 

Share Post

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *