Isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para Portadores de Moléstia Grave
A Lei nº 7.713/88 permite que as pessoas portadoras de doenças graves estejam isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) quanto aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. As doenças consideradas graves para fins de isenção são:
- AIDS (Síndrome da Imunodeficiência... Leia Mais